Jorge Bittar
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Jorge Bittar

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Supremo Tribunal Federal

Jurisprudência · há 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3934 DF

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista ' PDT em impugnação aos artigos 60 , parágrafo único , 83 , I ...

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